A digitalização de processos jurídicos e comerciais segue avançando constantemente no Brasil. Desde 13 de julho de 2023, com a entrada em vigor da Lei 14.620, que com algumas mudanças adicionou o § 4º ao artigo 784, do Código de Processo Civil, contratos assinados eletronicamente passaram a ter um novo tratamento legal, não necessitando mais de testemunhas para serem válidos como títulos executivos extrajudiciais, desde que sua integridade seja conferida por um provedor de assinatura.
Essa mudança veio com a inclusão do § 4º, modernizando as relações contratuais e trazendo mais praticidade ao dia a dia de empresas e cidadãos.
O que mudou na prática?
Antes das novas medidas diferenciais adicionadas à lei, para que um contrato tivesse força executiva, ou seja, pudesse ser cobrado judicialmente em caso de descumprimento, era obrigatório contar com duas testemunhas.
Agora, basta que as partes assinem o contrato digitalmente, utilizando assinaturas eletrônicas reconhecidas por lei, como o GOV.BR, e verificadas por um provedor de integridade. Com isso, o documento ganha validade para execução judicial, dispensando as assinaturas físicas.
Mais segurança e prevenção contra golpes digitais
A verificação por provedores de assinatura garante que os contratos digitais sejam autênticos e protegidos contra fraudes, asseverando assim, maior preservação quanto aos golpes digitais, que comumente ocorrem na atualidade. Dessa forma, garantindo:
- Integridade do documento: qualquer alteração após a assinatura invalida o arquivo.
- Identificação das partes: os sistemas registram data, hora e IP, reforçando a segurança jurídica.
- Redução de riscos de golpes: com menos manuseio físico e maior rastreabilidade digital, diminui-se o espaço para fraudes.
Essa modernização acompanha a evolução tecnológica e fortalece a segurança digital nas transações comerciais e financeiras.
Vantagens para empresas e profissionais
A possibilidade de assinar contratos eletrônicos com validade jurídica imediata, é extremamente vantajoso e traz ganhos significativos para o mercado, sendo eles:
- Agilidade em negociações: contratos podem ser firmados em minutos, mesmo à distância.
- Redução de custos operacionais: elimina impressão, transporte e armazenamento físico.
- Competitividade e inovação: empresas passam a atuar de forma mais moderna e alinhada com a transformação digital.
Para profissionais liberais, como advogados, contadores e consultores, a mudança simplifica o fechamento de contratos e garante maior proteção contra inadimplências.
Agilidade e modernização nas relações contratuais
A dispensa de testemunhas e o uso de assinaturas eletrônicas representam uma verdadeira revolução na forma como empresas e profissionais conduzem suas negociações.
Antes, formalizar contratos era um processo demorado, pois visava imprimir documentos, reunir as partes, coletar assinaturas físicas e, muitas vezes, enfrentar atrasos por incompatibilidade de agendas. Com a digitalização, todo esse trâmite se tornou instantâneo.
Hoje, basta alguns cliques para:
- Enviar o contrato eletronicamente para todas as partes;
- Assinar digitalmente com segurança, utilizando sistemas que atestam a integridade do documento;
- Registrar a data, hora e identidade dos signatários, criando um histórico confiável para fins jurídico .
Essa agilidade não apenas economiza tempo e recursos, mas também moderniza a experiência de contratação, especialmente em mercados onde a velocidade de execução é essencial para manter a competitividade.
Conclusão
A legislação vigente trouxe um novo patamar de segurança e praticidade aos contratos eletrônicos. Com assinaturas digitais confiáveis, as relações contratuais tornam-se mais rápidas, seguras e resistentes a golpes digitais, refletindo o avanço da transformação digital no direito brasileiro.
Portanto, os contratos eletrônicos não são mais o futuro, mas sim o presente. Eles protegem contra fraudes, agilizam processos e trazem segurança jurídica imediata.
