A pensão alimentícia atrasada é um problema enfrentado por muitas famílias brasileiras e pode comprometer diretamente o sustento de crianças e adolescentes. Quando o responsável deixa de efetuar o pagamento, o credor deve conhecer seus direitos e as medidas legais cabíveis para a efetiva cobrança. Neste artigo, apresentamos as orientações sobre como proceder diante da inadimplência no pagamento de obrigação assegurada por direito
Quais são os direitos de quem não recebe a pensão
Quando ocorre a situação da pensão alimentícia atrasar, a parte que depende do valor para manter suas necessidades básicas tem seus direitos diretamente afetados. Segundo a legislação brasileira, a pensão alimentícia é uma obrigação legal e não um favor. Por isso, o não pagamento pode gerar consequências graves para o devedor.
O beneficiário tem o direito de acionar a Justiça para garantir o recebimento dos valores atrasados. Além disso, é possível pedir medidas como o desconto direto na folha de pagamento do devedor, a penhora de bens e até a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes. O alimentando mantém o direito de cobrar a pensão postergada após a maioridade, desde que a obrigação tenha se constituído durante a menoridade.
Portanto, ao identificar qualquer irregularidade ou atraso, é essencial procurar orientação jurídica. Com apoio de um advogado, o processo de cobrança se torna mais seguro e eficiente, evitando desgastes e prejuízos à criança ou adolescente que depende da pensão.
Em caso de pensão alimentícia atrasada, quando cabe prisão do devedor?
O juiz pode aplicar a prisão civil como uma das medidas mais rigorosas em casos de débito em aberto. Essa penalidade está prevista no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, que permite a prisão por até 3 meses do devedor que não comprovar o pagamento das últimas três parcelas vencidas ou das que se vencerem durante o processo.
Para que essa medida seja aplicada, é necessário que o juiz entenda que houve inadimplência voluntária e injustificada. O juiz intima o devedor a quitar a dívida no prazo de 3 dias ou apresentar justificativa idônea. Em caso de descumprimento, poderá decretar sua prisão. É importante destacar que essa prisão tem natureza coercitiva, ou seja, serve para forçar o cumprimento da obrigação e não para punir.
A pensão alimentícia atrasada, nesse contexto, mostra a seriedade que o Poder Judiciário dá à proteção da criança e do adolescente. O objetivo é garantir o bem-estar do alimentando, que depende do valor para sua sobrevivência.
Saiba como entrar com uma ação de execução
Para cobrar judicialmente a pendência financeira, o primeiro passo é entrar com uma ação de execução de alimentos. Esse processo é mais rápido do que uma cobrança comum, justamente pela urgência que envolve o sustento de menores.
O magistrado aplica a medida apenas quando reconhece a ocorrência de inadimplência voluntária e injustificada. Com esses dados, o juiz pode determinar o pagamento em até 3 dias, sob pena de prisão. Se o devedor for assalariado, é possível solicitar o desconto direto na folha de pagamento. Na ausência de renda formal, o credor pode requerer ao juiz a adoção de medidas alternativas, como a penhora de bens ou o bloqueio de contas bancárias.
A parte beneficiária ou o responsável legal do menor possui legitimidade para cobrar a pensão alimentícia em atraso, podendo ajuizar a ação no Juizado Especial Cível, desde que o montante não exceda 20 salários-mínimos. Contudo, a presença de um advogado especializado pode aumentar significativamente as chances de êxito e agilidade no processo.
Multa e juros, compreenda como funciona a correção dos valores
Quando há pensão alimentícia atrasada, os valores devidos não permanecem estáticos. É aplicado um índice de correção monetária, que geralmente segue o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), além de juros moratórios de 1% ao mês, conforme jurisprudência consolidada.
Além disso, é possível aplicar multa de 10% sobre o valor atualizado, dependendo da forma como o pagamento foi pactuado ou da decisão judicial. Essa penalidade serve como desestímulo ao atraso e como compensação pelos danos causados pela inadimplência.
É essencial manter registros de todas as parcelas não pagas, inclusive com comprovantes de comunicação entre as partes, caso existam. Esses documentos asseguram que a correção ocorra de maneira justa. O valor final pode aumentar significativamente com o passar do tempo, por isso, agir com rapidez evita prejuízos maiores.
Entenda como calcular os valores de pensão alimentícia atrasada
Calcular os débitos em aberto exige atenção aos detalhes. O credor deve apurar o valor exato da pensão alimentícia devida mensalmente, conforme estabelecido em sentença ou acordo devidamente homologado. Em seguida, somam-se os meses em que o pagamento não foi feito.
Sobre cada parcela em atraso, deve ser aplicada a correção monetária desde a data do vencimento até o pagamento efetivo, além dos juros legais. Existem calculadoras jurídicas online que ajudam nesse processo, mas o ideal é contar com o auxílio de um advogado ou contador especializado, principalmente quando há necessidade de ingressar com ação judicial.
Quando ocorre uma situação de falha no cálculo, pode gerar distorções tanto para o credor quanto para o devedor. Por isso, fazer esse cálculo de forma correta é fundamental para que a cobrança seja justa e legítima. Além disso, é importante lembrar que o pagamento de uma parcela não exclui a obrigação das demais. O cálculo deve considerar todos os meses em atraso separadamente.
Conclusão
A pensão alimentícia protelada vai muito além de uma obrigação financeira descumprida. Ela representa uma ameaça direta ao bem-estar de quem mais precisa, as crianças, adolescentes ou mesmo ex-cônjuges em situação de vulnerabilidade. Esperar que o problema se resolva por conta própria pode significar prejuízos emocionais, psicológicos e materiais irreversíveis.
Se você está enfrentando essa situação, saiba que o direito está ao seu lado e agir no momento certo pode fazer toda a diferença. A devida orientação jurídica assegura o recebimento dos valores devidos e a proteção da dignidade de quem necessita desse suporte.
Caso precise de apoio para avaliar o seu caso com responsabilidade e clareza, conte com nossa equipe que está preparada para orientar você com segurança em cada etapa do caminho. Afinal, cuidar do presente também é garantir um futuro mais estável para quem você ama.
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