O ECA Digital (PL 2628/2022) marca uma nova fase na proteção da infância no Brasil. O projeto aprovado pelo Congresso em 2025 traz regras específicas para redes sociais, aplicativos e outras plataformas digitais, impondo obrigações que visam proteger crianças e adolescentes. Entre elas estão controles parentais, canais de denúncia acessíveis, restrições à coleta de dados e proibição de monetizar conteúdos que possam prejudicar menores. A seguir, você entenderá os principais pontos dessa mudança e como gera impactos em empresas, famílias e usuários da internet.
O que é o ECA Digital e por que ele foi criado
Surgiu como resposta ao aumento da exposição de crianças e adolescentes a riscos no ambiente digital. Plataformas passaram a ser cobradas por falhas em prevenir assédio, exploração sexual, violência e até a chamada “adultização infantil” nas redes sociais. Por isso, o projeto atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para a realidade online.
Assim, determinando que provedores de aplicações implementem mecanismos de proteção desde o design de seus serviços. Além disso, obriga a criação de ferramentas de denúncia eficazes e a disponibilização de informações claras para pais e responsáveis. Dessa forma, o projeto busca reduzir danos e reforçar a responsabilidade das empresas de tecnologia na garantia da segurança infantil.
Principais obrigações impostas às plataformas
As empresas precisam adotar medidas concretas de proteção previstas no ECA Digital. Entre as mais importantes estão a exigência de controles parentais que permitam aos responsáveis monitorar a navegação dos menores e a obrigação de verificar a idade dos usuários de forma confiável. Outro ponto central é a restrição à coleta e ao tratamento de dados de crianças e adolescentes.
Portanto, também é proibida a monetização e o impulsionamento de conteúdos que sexualizem ou explorem crianças. Além disso, as plataformas devem remover imediatamente materiais nocivos assim que receberem denúncia, sem necessidade de ordem judicial. Essas exigências ampliam a responsabilidade das empresas e criam um padrão de maior segurança digital para menores de idade.
Impactos do ECA Digital para famílias e usuários
Para as famílias, o ECA Digital representa mais segurança e transparência na relação com as plataformas. Pais e responsáveis passam a contar com controles parentais mais robustos, capazes de limitar conteúdos inapropriados e monitorar a interação dos menores. Isso aumenta a confiança no uso de redes sociais e aplicativos por crianças e adolescentes.
Já os usuários também são beneficiados, pois são estabelecidos canais de denúncia acessíveis e obriga a retirada rápida de conteúdos prejudiciais. Assim, a internet se torna um espaço mais protegido contra abusos, cyberbullying e exploração. Essa proteção adicional fortalece os direitos fundamentais e ajuda a equilibrar a liberdade digital e a segurança da infância.
Sanções previstas em caso de descumprimento
São previstas sanções severas para plataformas que não cumprirem suas obrigações. As penalidades variam desde advertências até multas que podem chegar a R$50 milhões ou 10% do faturamento da empresa no Brasil. Assim, em situações graves, a legislação permite a suspensão temporária ou até a proibição de funcionamento do serviço no país.
Essas medidas mostram que não é apenas uma recomendação, mas um marco regulatório com força legal. Ele pressiona empresas a adotar práticas responsáveis desde já, sob pena de consequências financeiras e jurídicas significativas. Dessa forma, cria-se um incentivo real para que a proteção da infância se torne prioridade dentro do ambiente digital.
Conclusão
O ECA Digital representa um avanço fundamental na proteção da infância no ambiente online. Ao estabelecer regras claras para plataformas digitais, o projeto garante mais segurança para crianças e adolescentes e fortalece o papel da família no acompanhamento da vida digital dos menores. Para empresas, ele traz obrigações rígidas e penalidades pesadas, obrigando uma mudança estrutural em seus serviços. Assim, inaugurando uma nova era em que liberdade digital e proteção de direitos fundamentais caminham lado a lado.
