A Lei Estadual de IA de Goiás (Lei Complementar nº 205/2025) representa o primeiro marco legal específico sobre inteligência artificial no Brasil. Criada em 19 de maio de 2025, a lei estabelece diretrizes para governança ética, inovação responsável, infraestrutura digital sustentável e educação em IA. Além disso, incentiva o uso de soluções open source e cria mecanismos regulatórios modernos, como sandboxes, garantindo transparência e segurança no desenvolvimento tecnológico. A seguir, você entenderá os principais pontos da lei e os impactos para Goiás e o país.
Objetivos e princípios da Lei Estadual de IA de Goiás
Essa legislação tem como objetivo principal promover a inovação tecnológica com responsabilidade ética e social. Ela orienta a implementação de projetos de IA que respeitem direitos fundamentais, incentivando transparência, auditabilidade e sustentabilidade.
Entre os princípios centrais estão a promoção da governança ética, a adoção de práticas abertas (open source) e a criação de políticas públicas que integrem educação, pesquisa e desenvolvimento de IA. Dessa forma, estabelecendo um marco regulatório claro, capaz de orientar empresas, órgãos públicos e a sociedade sobre o uso responsável da inteligência artificial.
Estrutura institucional e mecanismos regulatórios
Criou órgãos e mecanismos regulatórios para assegurar a implementação efetiva da política de IA. O Núcleo de Ética e Inovação em Inteligência Artificial (NEI-IA) coordena diretrizes éticas e supervisiona o Sandbox Estadual Permanente de IA, ambiente experimental que permite testar soluções tecnológicas com segurança jurídica.
Além disso, a lei prevê a criação de centros de pesquisa em parceria com universidades, estimulando inovação aberta e colaboração entre academia, governo e setor privado. Com esses mecanismos, a lei oferece um modelo integrado de governança que incentiva desenvolvimento tecnológico seguro e auditável.
Sustentabilidade e inovação aberta na Lei Estadual de IA
Essa lei prioriza a infraestrutura digital sustentável, incluindo data centers que utilizam energia renovável. Essa abordagem reduz impactos ambientais e fortalece a responsabilidade social na implementação de tecnologias.
Além disso, a lei incentiva o uso de software e modelos de IA open source, garantindo auditabilidade, colaboração e inovação responsável. Com transparência e governança clara, ocorre a promoção de soluções tecnológicas seguras, acessíveis e sustentáveis, alinhando inovação com responsabilidade ética.
Educação e capacitação em inteligência artificial
A Lei Estadual de IA de Goiás inclui programas educacionais voltados para a formação de estudantes e professores em inteligência artificial. O programa “IA nas Escolas” oferece cursos e capacitações, preparando a nova geração para o uso ético e responsável de tecnologias avançadas.
Além disso, a lei incentiva parcerias com instituições de ensino e o setor privado, promovendo prêmios e hackathons que estimulam a inovação inclusiva. Dessa forma, cria um ecossistema sustentável e colaborativo, fortalecendo conhecimento técnico e responsabilidade social no uso da inteligência artificial.
Conclusão
A Lei Estadual de IA de Goiás (Lei Complementar nº 205/2025) consolida Goiás como pioneiro na regulação da inteligência artificial no Brasil. Ao integrar governança ética, sustentabilidade, inovação aberta e educação, a lei estabelece um modelo de desenvolvimento tecnológico seguro e responsável. Com mecanismos regulatórios modernos e foco em transparência, não apenas promovendo inovação, mas também garantindo que o avanço da IA ocorra de forma ética, inclusiva e sustentável.
